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Lei de Improbidade: STF decide se lei retroage e beneficia condenados

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 3, a retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada no ano passado. Três ações questionam se a lei pode ser aplicada em ações anteriores. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e pode beneficiar políticos que pretendem disputar as eleições deste ano.

A nova redação da lei determina que a condenação de agentes públicos ocorrerá se houver dolo, ou seja, a intenção de cometer as irregularidades. Nas legislações anteriores, a punição enquadrava os envolvidos independentemente da análise sobre se ele teve ou não intenção de cometer o crime.

O placar parece estar apertado, segundo indicam os magistrados nos bastidores e qualquer voto pode mudar o placar. Entre os políticos que aguardam o entendimento do STF estão o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, o presidente da Câmara, Arthur Lira, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia.

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