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PEC 96: CCJ aprova proposta que proíbe o governo de realizar cortes no orçamento da educação

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Nesta quarta-feira, 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou e aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/19.

Deputada Maria do Rosário defendeu aprovação da PEC.

A PEC, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS), estabelece que o orçamento da Educação não pode passar por contingenciamento de verbas.

Votação aconteceu nesta quarta-feira. Foto: Reprodução.

Nas redes sociais, a deputada comemorou a aprovação da PEC e afirmou ser uma vitória da educação sobre o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Entretanto, algumas críticas à PEC foram feitas. Para o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC), a decisão irá afetar economicamente outras áreas. “Nós, desde 2014, estamos em déficit primário. Se não fizermos cortes, essa faixa enorme de vermelho precisa ser paga de alguma forma e vai ser paga pelos pagadores de impostos, a maioria, pobres. Se nós não permitimos o corte da educação, por que permitimos da saúde? Se nós não cortarmos da educação num momento de necessidade, que foi por exemplo 2020, vai faltar ainda mais na saúde. Porque o dinheiro não dá em árvore”, disse.

Agora, a PEC precisa passar pela análise de uma comissão especial e do Plenário e, só então, vai seguir para o Senado.

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