A nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/21), sancionada em abril de 2021, passa a ser obrigatória a partir de primeiro de abril de 2023. Essa nova lei será a única a reger as licitações e contratos administrativos, nas esferas federal,
A nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/21), sancionada em abril de 2021, passa a ser obrigatória a partir de primeiro de abril de 2023. Essa nova lei será a única a reger as licitações e contratos administrativos, nas esferas federal,
