Na última sexta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, participou do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em Curitiba. Durante sua fala, Dino abordou a questão do vínculo de trabalho informal e precarizado dos entregadores de aplicativo, destacando os desafios e impactos sociais dessa modalidade de emprego.
O ministro iniciou seu discurso reconhecendo a importância da livre iniciativa e o respeito à Constituição. No entanto, ele criticou a precarização do trabalho, afirmando que “ter uma bicicleta, colocar um isopor nas costas e sair pedalando não é empreendedorismo”. Dino enfatizou que os trabalhadores informais estão desprovidos de direitos básicos, o que representa uma “bomba social e fiscal” para o país.
PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOS ENTREGADORES
Flávio Dino ressaltou que o Judiciário tem o dever de dar vida ao Constitucionalismo Liberal e Social para garantir a sustentabilidade da democracia moderna. Ele pontuou a distinção entre empreendedorismo e trabalho sem direitos, alertando para os riscos fiscais e sociais associados à negativa de direitos básicos aos trabalhadores informais.
Em uma publicação em sua conta no X (antigo Twitter), o ministro agradeceu a acolhida dos organizadores e participantes do congresso, saudando especialmente os colegas da comunidade jurídica do Paraná. “Realcei que o Judiciário tem o dever de dar vida ao Constitucionalismo Liberal e Social, sem o qual a democracia moderna não resistirá”, escreveu.
REUNIÃO PARA ACABAR COM O ORÇAMENTO SECRETO
Na segunda-feira (17), Flávio Dino convocou uma reunião com o objetivo de acabar definitivamente com a prática do orçamento secreto. Esta prática legislativa brasileira permite a destinação de verbas do orçamento público a projetos definidos por parlamentares sem a devida transparência sobre a destinação e recepção desses recursos.
Em sua decisão, Dino convocou as partes interessadas na ação movida pelo Psol contra a prática. Entre os convocados estão o Procurador-Geral da República, o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Ministro-Chefe da Advocacia Geral da União, o Chefe da Advocacia do Senado Federal, o Chefe da Advocacia da Câmara dos Deputados e o advogado do PSOL.
TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE
No sétimo ponto de sua decisão, Dino destacou a necessidade de afastar definitivamente todas as práticas viabilizadoras do “orçamento secreto”, enfatizando o claro comando do STF que declarou a inconstitucionalidade desse instituto. “Friso que todas as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’ devem ser definitivamente afastadas”, declarou o ministro.
A convocação de Dino representa um passo importante na busca por maior transparência e responsabilidade na gestão das verbas públicas, alinhando-se aos princípios constitucionais e aos interesses da sociedade brasileira.
