No último sábado, 18, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou o mandado de segurança com pedido de liminar ao Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho e ao Secretário de Educação do Pará, Rossieli Soares, em decorrência das condições e medidas tomadas contra aos apoiadores, professores e lideranças indígenas na Secretaria de Educação (SEDUC), deste o dia 14 de janeiro.
Desde o dia 14 de janeiro, lideranças indígenas ocupam o prédio da SEDUC, pedindo a revogação da Lei nº 10.820/2024, aprovada no dia 19 de dezembro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), em regime de urgência, durante a 36ª sessão ordinária, sem diálogo prévio com as categorias e comunidades afetadas.
Na tarde do dia 17 de janeiro, após 3 dias de ocupação sem respostas do Governo do Estado ou do Secretário de Educação, houve uma reunião no auditório do prédio, onde as lideranças puderam falar diretamente com o secretário, Rossieli Santos.
O que diz a Seduc
Em uma nota atualizada na manhã desta segunda-feira, 20, a SEDUC, por meio do Procurador-Geral do Estado, Ricardo Sefer, informou que:
“A Secretaria de Educação do Pará tentou negociar com manifestantes indígenas que ocupam sua sede há seis dias. A proposta incluía a assinatura de um Termo de Compromisso com a Federação dos Povos Indígenas e lideranças presentes, visando à elaboração conjunta de um Projeto de Lei sobre Educação Escolar Indígena a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
Contudo, os manifestantes rejeitaram a oferta, apresentando reivindicações que extrapolam as questões da educação escolar indígena. A ocupação compromete o funcionamento da Secretaria, afetando o trabalho de mais de 40 mil servidores e colocando em risco o período de matrículas escolares, o que pode prejudicar mais de 500 mil alunos. A Secretaria permanece aberta ao diálogo para buscar uma solução que minimize os impactos na educação e na população do Pará.“
O que diz o documento do MPF
O documento, realizado pelo Procurador Regional da República e pelos Procuradores e Procuradoras da República signatários, requer que o Governador e o Secretário respondam às requisições enviadas do dia 14 a 16 de janeiro no qual solicitam que seja iniciada imediatamente as tratativas com os manifestantes. As demandas do mandado de segurança são:
Adotar medidas administrativas para que as pessoas que estejam ocupando o prédio tenham acesso a condições básicas durante o protesto, como acesso à água, alimentação, banheiros (químicos, se necessário), energia elétrica, segurança estrutural, assistência médica e vacinação, se necessário.
Além de assegurar qualquer intervenção policial, no contexto da ocupação da SEDUC, seguindo princípios da legalidade, bem como a liberdade de imprensa, garantindo acesso aos veículos de comunicação.
Ainda sobre o documento, o MPF destaca a atuação de autoridades e agentes públicos que devem fornecer nomes e matrículas responsáveis pela determinação de utilização da força policial durante a ocupação, bem como o responsável pela chefia da operação de segurança da Polícia Militar.
Por fim, é estabelecido pelas autoridades que não haja quaisquer condutas que possam constranger os manifestantes exercendo o direito legal, portanto, é vedada a desmobilização, restrição ou formas que possam constranger as pessoas envolvidas na ocupação.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, haverá uma multa diária no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
