A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), votou e aprovou na última terça-feira, 26, o Projeto de Lei nº 283/2021, que proíbe planos de saúde e clínicas de exigirem o consentimento do marido para que mulheres tenham o direito de colocar o dispositivo intrauterino (DIU).
O contraceptivo, é um método anticoncepcional de longo prazo e reversível. Ele é inserido pelo médico no interior da cavidade uterina.
O projeto agora segue para aprovação do governador do Estado.
A exigência, do “consentimento” de marido para uma ação no corpo de uma mulher parece algo do passado, mas acontecia ainda em 2022.
Um projeto semelhante foi debatido ainda em 2021 de forma nacional na Câmara dos Deputados, em Brasília pelo PL ( Lei 2719/21).
O ´Porojeto de Lei no Pará, é de autoria do deputado estadual Miro Sanova (PDT), segundo o texto o objetivo do projeto é vedar “ qualquer interferência na decisão da mulher de realizar procedimentos para inserir dispositivos intrauterinos (DIU), implantes contraceptivos ou de injeção anticoncepcional”.
O PL ainda considera como infração “a interferência de profissionais de saúde, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, ou ainda, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro”.
Segundo declaração de Miro Sanova, “exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente”.
O texto também pede penalidades para quem descumprir a medida, como multa, cassação do serviço público, intervenção administrativa e apreensão dos produtos, com base no artigo 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor.
OUTRAS INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS NO CORPO FEMININO:
No dia 8 de março deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite laqueadura sem autorização do marido.
O projeto de lei desobriga consentimento entre marido e mulher para realização de esterilização, seja laqueadura ou vasectomia. O texto que foi aprovado, é um substitutivo da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), e ainda vai para votação no Senado.
Segundo a legislação atual, tanto homens quanto mulheres, quando em união conjugal, precisam da autorização do cônjuge para realização do procedimento. De autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a proposta ainda diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda a realização na mulher logo após o parto.
