O Ministério Público do Pará (MPPA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais coletivos contra o Supermercado Nazaré. O objetivo da ação, ajuizada nesta terça-feira, 7, é cobrar o cumprimento das boas práticas higiênico-sanitárias envolvendo pescado.
A ação foi motivada por uma fiscalização da Vigilância Sanitária de Belém, em 2021, que solicitou apoio ao MPPA. O documento foi assinado pelas 1ª e 3ª Promotoras de Justiça do Consumidor, Regiane Ozanan e Joana Coutinho.
A vistoria conjunta da Promotoria do Consumidor, Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) e Vigilância Sanitária iniciou pelo supermercado Nazaré localizado na Travessa São Francisco, e identificou que a empresa manipula o pescado resfriado e comercializa o produto congelado.
A inspeção aos supermercados da capital constatou diversas situações, como produtos de origem vegetal não registrados na Agência de Defesa Agropecuária do Pará (ADEPARÁ) e Ministério da Agricultura; além de pescados (peixes, mariscos e crustáceos) sendo estocados, manuseados e comercializados de forma irregular.
De acordo com o MPPA, outro ponto preocupante era a câmara de estocagem inadequada, com goteiras e higiene precária. Tudo isto somado às denúncias que a Vigilância recebeu sobre a comercialização de camarão salgado sem procedência em supermercados, o que foi confirmado no estabelecimento no dia da inspeção.
A Vigilância Sanitária apresentou os dados obtidos à Promotoria do Consumidor e ao Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA). Posteriormente, foi realizado Procedimento Administrativo, buscando averiguar a adequação dos registros dos produtos de origem animal perante os órgãos de fiscalização, as condições sanitárias de estocagem, manipulação, entre outros pontos.
Na ação, as Promotoras de Justiça do Consumidor Regiane Ozana e Joana Coutinho destacam que “a ausência de documentação exigida pela legislação em vigor é uma constante. E quando a rede de Supermercados Nazaré apresenta alguma documentação, a realidade mostra que as Boas Práticas não são materialmente implementadas”.
MEDIDAS
Diante dos dados recebidos, o Ministério Público solicitou à justiça que sejam apresentadas cópias de todas as licenças sanitárias expedidas pela Vigilância Sanitária para cada loja do Nazaré durante os anos de 2021 e 2022. Além disso, os supermercados devem contratar um responsável técnico para garantir as Boas Práticas higiênico-sanitárias.
Também foi exigido que as unidades do Nazaré implementem o manual de Boas Práticas de Fabricação e os Procedimentos Operacionais Padrão, disponha de informações claras sobre marca, ingredientes, data de fabricação e validade, procedência do pescado e tabela nutricional dos produtos comercializados, entre outras medidas para garantir a qualidade dos alimentos, desde a conservação até sua venda.
PROIBIÇÕES
Foi requerido ainda que a rede de Supermercados Nazaré se abstenha, imediatamente, de comercializar produtos de origem animal ou vegetal sem registro nos órgãos de fiscalização e de vender produtos de origem animal ou vegetal sem informações claras sobre sua origem.
Em caso de descumprimento das medidas liminares pleiteadas, o Ministério Público do Estado requer seja determinado pela Justiça uma multa diária.
