O governador Helder Barbalho sancionou, no último dia 22 de junho, a Lei nº 9.636, que torna obrigatória a comunicação de maus-tratos a animais em condomínios residenciais e conjuntos habitacionais aos órgãos competentes.
A sanção amplia e altera a redação da Lei nº 9.278/21, a qual determinava a mesma obrigatoriedade nos casos de indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. O projeto é de autoria do deputado estadual Miro Sanova (PDT).
O delegado Waldir Freire, titular da Divisão Especializada em Meio Ambiente e Proteção Animal (Demapa), da Polícia Civil, orienta que as denúncias devem ser feitas por meio do número 181.
Se for comprovada a configuração criminosa, é instaurado inquérito ou lavrado auto de prisão em flagrante delito. A Demapa encaminha o animal aos cuidados necessários e a um lar temporário, com apoio de ONGs parceiras.
MUDANÇAS
Os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar, bem como situações de maus-tratos a animais.
“O crime de maus-tratos, além de ter a necessidade da perícia realizada pela Polícia Científica para comprovação, precisa que o autor tenha o dolo (vontade) de abandonar, de ferir, de maltratar. Aproximadamente 95% das demandas recebidas pela Demapa já foram atendidas. A nova regulamentação vem dar apoio ao nosso trabalho de combate, especialmente porque nos condomínios fechados há, muitas vezes, a dificuldade de acesso”, ressalta o delegado.
PENALIDADE
A pena para pessoas que cometem maus-tratos contra cães e gatos é de 2 a 5 anos de reclusão, podendo ser agravada até um terço da pena se o animal morrer. Outras variantes podem acontecer para diferentes tipos de animais.
A Demapa já registrou 1.644 ocorrências, das quais 1.611 passaram por triagem e 1.342 resultaram em diligências. Após as investigações, foram instaurados 126 procedimentos, entre inquéritos e Termos Circunstanciados de Ocorrência, o que corresponde a 10% dos casos, e 55 envolvidos foram responsabilizados criminalmente.
