O ministro do Supremo Tribunal Federal, (STF), Edson Fachin, afirmou na manhã desta sexta-feira, 1, que a política de aborto legal fixada pelo governo pode indicar uma “violação sistemática do direito das mulheres”, o ministro também deu um prazo de cinco dias para que o presidente, Jair Bolsonaro, e o Ministério da Saúde prestem informações sobre o assunto.
Fachin é o relator da ação apresentada por quatro entidades de saúde que pedem para ao Supremo, que seja impedido que o governo e decisões judiciais possam restringir ou dificultar o aborto legal (permitido em lei), para gestações de até 22 semanas. Também foi pedida a suspensão imediata da cartilha do Ministério da Saúde que ignora a lei brasileira e diz que todo procedimento é crime com alguns excludentes de ilicitude. Veja a cartilha aqui.
No despacho, Fachin, declara: “O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”. Disse o ministro do STF, Edson Fachin.
Esse tipo de decisão (de pedir informações) é praxe nesse tipo de caso. A lei penal não fixa prazo para realização do aborto legal e nem exige autorização da Justiça para o procedimento, ao contrário do que entende o Ministério da Saúde que diz que a interrupção da gestação nesses casos só pode ocorrer até a 22ª semana. O órgão diz que após esse período, o caso se torna parto antecipado e não aborto.
O QUE DIZEM AS ENTIDADES:
As entidades que fazem a solicitação afirmam o ministério distorceu dados técnicos, o que pode criar entraves para os casos que se enquadrem nas regras, quando a gravidez é resultado de estupro ou a mãe corre risco de vida e ainda quando o feto tem anencefalia.
