Na última terça-feira, 30, as comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ), da na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), aprovaram por unanimidade o projeto de lei, proposto pelo governo do Estado, que proíbe a nomeação de homens em cargos públicos estaduais que tenham sido condenados, com decisão judicial transitada em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher; ou que tenham contra si ordem de prisão ou de medida protetiva decretadas conforme a Lei Maria da Penha.
A aprovação do projeto foi em reunião conjunta extraordinária, coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), no plenário da Alepa, logo após a sessão ordinária.
Na mensagem que acompanhou o projeto, o governador Hélder Barbalho (MDB) destacou que “o combate à violência de gênero deve ser uma meta da sociedade e do Estado, de modo a garantir uma sociedade pacífica e igualitária, sobretudo para as mulheres”.
