Após o Senado Federal aprovar as mudanças pedidas pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 21, por 63 votos a 11, a PEC da Transição foi promulgada pela casa, já nas primeiras horas desta quinta-feira, 22. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou o Congresso Nacional poucos minutos após a aprovação para decidir sobre os recursos que agora garantem orçamento para programas como o Bolsa-Família, Auxílio Gás e a Farmácia Popular.
A proposta precisou ser votada novamente pelo Senado por conta de alterações no texto-base pedidas pelos Deputados Federais, como a redução do tempo de ação da PEC de dois para apenas um ano.
O que muda com a PEC da Transição?
O novo governo agora terá um teto de gastos extra de R$ 145 bilhões, dos quais R$ 70 bilhões serão destinados ao programa Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023. A parcela do auxílio será de R$ 600, com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Já os outros R$ 75 bilhões devem ser destinados para políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões) como a Farmácia Popular, além do aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano, mesmo período autorizado para esses gastos excedentes.
Mais uma alteração é a destinação dos recursos do chamado Orçamento Secreto, pois eles agora serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo, composto, no caso, por Presidente da República, Ministros e Governadores. Os deputados serão responsáveis por 77,5% do valor global das emendas individuais, enquanto o Senado terá 22,5%.
Fonte: Agência Brasil.
