Nesta sexta-feira, 10, a ministra Cármen Lúcia enviou para a Justiça Federal do Distrito Federal seis pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ataques ao tribunal e ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os pedidos de investigação foram apresentados ao Supremo em 2021, logo após Bolsonaro, ainda como presidente, atacar o ministro Alexandre de Moraes e afirmar que não iria mais cumprir nenhuma decisão do STF. O discurso de Bolsonaro foi durante as comemorações do 7 de setembro daquele ano.
No texto da decisão, Cármen Lúcia afirmou que, como Bolsonaro já não tem mais foro privilegiado por não ser mais presidente, não cabe mais ao Supremo avaliar os pedidos de investigação. “Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava. A expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”, escreveu a ministra.
