O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) reforçou que o acordo de delação premiada de Élcio de Queiroz está sob sigilo e afirmou ser inconstitucional que ele deixe de ser julgado pelo Tribunal do Júri. A informação havia sido dada mais cedo em reportagem do G1.
De acordo com nota do MP, uma cláusula que retirasse Élcio do júri popular “feriria a própria Constituição da República, retirando dos Srs. Jurados competência que ali lhes foi assegurada”. Além disso, o órgão ainda afirma que “pode assegurar que o acordo não estipula nenhuma redução de pena” e que é “certo que o colaborador cumprirá toda aquela que vier a ser fixada em futuro julgamento, respeitado o limite do artigo 75 do Código Penal”.
Entretanto, a nota do MP não informa se Élcio o ficará detido em presídio federal ou estadual, outra informação que foi dada pelo G1 – que afirmou que o ex-pm cumpriria pena em presídio estadual.
