No início desta sexta-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta e passa a tributar empresas de apostas esportivas e taxar jogos virtuais que se assemelhem com cassinos e bingos on-line. A proposta tinha sido retirada pelo Senado, mas foi retomada pelo relator na própria Câmara, Adolfo Viana (PSDB – BA).
Com 292 votos a favor, 114 contrários e uma abstenção, agora o projeto segue para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A bancada evangélica tentou não incluir a tributação dos cassinos virtuais ao projeto, no entanto, acabou sendo derrotada. Tal proposta é a mais recente medida atribuída ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com essa integração de cassinos e jogos de apostas digitais e que mais de 130 empresas interessadas se regulamentem com suas atividades, para zerar o déficit público. As empresas desses jogos receberão taxações de 12% em suas receitas e os ganhadores serão tributados em 15% dos prêmios, isentos em valores de R$ 2.100. Essas companhias precisarão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, com validade de cinco anos, caso queiram regulamentação no país.
Outros integrantes do Ministério da Fazenda alegam que as próprias empresas de apostas alcançam uma estimativa de arrecadação anual de quase R$ 100 bilhões. O governo já conseguiu identificar ao menos 300 sites em exercício de apostas no Brasil atualmente, no entanto, uma companhia pode ter mais de um site, logo, contabilizam-se cerca de 130. O texto original não incluía, mas o Governo já apoiou a alteração para integrar os cassinos virtuais, uma vez que os jogos não esportivos arrecadam mais de 60% da receitas dos sites de apostas. O texto ainda pretende manter a obrigatoriedade das bets estrangeiras possuírem no mínimo 20% de seu capital sob administração de uma empresa brasileira.
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), liderança da bancada evangélica, alegou que a regulamentação dos jogos virtuais não chega a ferir a lei que faz proibição aos jogos de azar no Brasil. ”Bingo e cassino on-line deveriam entrar na discussão do projeto de lei sobre legalização de jogos de azar. Hoje, essas atividades são proibidas no país. Não vou legislar sobre o ilegal”, comentou ele.
A arrecadação dos sites de apostas terão as seguintes destinações: 10% para a educação; 13,60% para a segurança pública; 36% para o esporte, sendo que 7,30% são às entidades do Sistema Nacional do Esporte, 22,20% ao Ministério do Esporte e 0,70% vão às secretarias de esporte, ou equivalentes, com seu restante para as confederações esportivas; 10% para a seguridade social; 28% para o turismo, sendo 22,40% dele ao Ministério do Turismo; 1% para o Ministério da Saúde (para meios de prevenção, controle e fim de quaisquer danos sociais resultados pelas práticas dos jogos; 0,50% separados entre importantes entidades da sociedade civil; 0,50% para o Fundo da Polícia Federal e 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
O atual texto da Câmara também manterá a proposta dos ganhadores dos chamados ”fantasy sports” (jogo de apostas on-line em que o usuário escala jogadores reais para ”jogar” em times fictícios) receberem taxação de 15% dos ganhos. O documento ainda proíbe a instalação de equipamentos de apostas em locais físicos e prevê a permissão da comercialização de apostas de quota fixa por Permissionários Lotéricos, advindas de outorgas adquiridas pela Caixa Econômica Federal.
