A Justiça Estadual acatou Ação Civil Pública do Ministério Público do Pará (MPPA) e determinou a suspensão de empréstimos milionários pelo município de Parauapebas. De acordo com a decisão, a cidade foi proibida de buscar financiamentos devido a alegações de que não possui as condições adequadas para assumir mais dívidas.
Parauapebas é um dos municípios que possuem a maioria de sua receita oriunda da mineração.
A Ação Civil Pública do MPPA contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Parauapebas, buscava suspender dois empréstimos propostos pelo Poder Executivo. Esses empréstimos, no valor de R$ 65 milhões e R$ 300 milhões, estavam em processo de aprovação na Câmara Municipal e visavam a contratação de empréstimos junto a bancos nacionais.
A Promotoria de Justiça afirmou que o Município não atende aos critérios para contrair dívidas, pois no final do segundo quadrimestre de 2023, a dívida municipal era de R$ 691.667.972,14 (seiscentos e noventa e um milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos).
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) pediu a suspensão da Lei Municipal nº 5.391/23, que autoriza o uso dos impostos municipais como garantia para instituições bancárias. A lei também designa essas instituições como mandatárias para receber os valores diretamente da fonte pagadora, sem que esses recursos ingressem no patrimônio público do município. O MPPA alega que essa lei é inconstitucional.
Por esses motivos, o prefeito está temporariamente impedido de contratar os empréstimos destinados à duplicação da Rodovia PA 275 e à instalação de painéis solares nas escolas municipais. O processo continua em andamento, com um prazo aberto para os réus apresentarem contestação.
