Nesta última terça-feira (20), o Senado aprovou o projeto que acaba com a saída temporária dos presos, popularmente conhecida como “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, por exemplo, Natal e Dia das Mães.
O projeto é resultado da pressão parlamentar de oposição, no qual argumentam que os detentos utilizam a saidinha para fugir da cadeira e praticar outros crimes. Portanto, a proposta permite somente a saída se o detento for estudar, por exemplo, fazer um curso supletivo.
Votação – Foram 62 votos a favor, 2 contrários e uma abstenção. A votação da bancada foi liberada pelo governo para que pudessem votar da forma que desejassem. Três senadores do PT, entre os quais o líder da bancada, Fabiano Contarato (ES), foram favoráveis à matéria, bem como o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP).
O texto ainda passará por uma nova votação na Câmara, e somente quando for aprovado pelos deputados que o projeto poderá virar lei.
Como surgiu o projeto – Desde 2013, é discutido no Congresso a restrição das saídas temporárias, ganhando força após o policial militar Roger Dias ser morto por um preso beneficiado pela saidinha em Belo Horizonte, em janeiro. O acusado de assassinar o PM, cumpre regime fechado.
O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sugeriu que se aprovado pelos deputados da Câmara, o texto deve levar o nome do “Sargento PM Dias”.
Conforme o levantamento realizado pelo g1, a saída temporária de Natal de 2023 – a mais recente concedida – beneficiou pouco mais de 52 mil presos. Desses, 95% (49 mil) voltaram às cadeias dentro do período estipulado. Os outros 5% (pouco mais de 2,6 mil) não.
Quem tem direito ao benefício – São aqueles que estão no regime semiaberto – passam a noite no presídio, mas podem sair para trabalhar ou estudar. Assim como, detentos com bom comportamento, no qual tenham cumprido 1/6 da pena se for primário e 1/4 se for reincidente. Em geral, o benefício contempla pessoas que não cometeram crimes hediondos ou graves.
As saídas temporárias permitem que o detento visite a família, realize cursos profissionalizantes e pratique atividades de convívio social. As atividades fora do regime fechado, geralmente, não possui vigilância, porém se o juiz responsável do caso achar necessário, pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica.
Neste caso, o projeto exclui as saídas para visitar a família e atividades para reinserção social. No entanto, o texto mantém as saídas para realização de cursos, sugestão do senador Sérgio Moro (União–PR), considerando como uma forma de reintegração social. O detento pode pedir até cinco saídas de sete dias por ano.
Críticas à proposta – Segundo especialistas, a proposta pode atrapalhar a ressocialização dos detentos. Nota técnica divulgada na sexta-feira (16) por 66 entidades, incluindo o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), avalia que a proposta “trará enorme impacto financeiro para a União e para os estados” e vai “agravar ainda mais” índices de violência.
Segundo a nota, com a extinção das saídas temporárias, o regime semiaberto será igualado ao regime fechado, no qual irá ferir o princípio da individualização das penas, colocando fim ao retorno gradual da pessoa confinada ao convívio familiar e social, o que resultará em impactos sociais negativos.
“Não bastasse, o projeto poderá ter um impacto significativamente deletério para a administração prisional, enquanto a pessoa em cumprimento de pena, sem perspectivas de visitar a família, progredir de regime ou manter-se em regime intermediário, não terá nenhum incentivo a respeitar as regras do direito penitenciário”, conclui a nota.
O projeto também foi criticado à época de sua aprovação pela Comissão de Segurança Pública do Senado. Para o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania — que reúne o Ministério Público Federal (MPF), defensorias públicas (inclusive da União) e entidades da sociedade civil — o projeto é “flagrantemente inconstitucional”.
*Matéria realizada com informações do Portal CNN Brasil.
