A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a discutir nesta última segunda-feira, dia 27, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre os “terrenos de marinha” o que autorizaria a transferência desses terrenos para ocupantes particulares mediante pagamento, enquanto áreas ocupadas por estados e municípios seriam transferidas gratuitamente.
O argumento usado por ambientalistas e opositores da PEC é que a proposta pode “privatizar” praias e danificar a biodiversidade dessas áreas em questão.
Enquanto isso, os parlamentares que defendem a proposta, entre eles o relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmam que a PEC “não privatiza praias” e sim, segundo eles, acaba com uma “insegurança jurídica” sobre os terrenos.
O que diz a PEC?
A proposta revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, que diz que os “terrenos de marinha” são bens da União, ou seja, são aqueles necessários para todos e, por isso, seu uso deve estar disponível para a população em geral. A proposta quer repassar a propriedade desses terrenos para os estados e municípios gratuitamente, e abre a possibilidade que ocupantes privados os comprem.
O Que São Terrenos de Marinha?
Terrenos de marinha são áreas localizadas na costa marítima brasileira, abrangendo praias e contornos de ilhas. Estas áreas incluem uma faixa de 33 metros a partir da posição do preamar médio (maré cheia), além de margens de grandes rios, lagos e lagoas.
O que dizem os especialistas?
Atualmente, os ocupantes dessas áreas pagam uma taxa anual à União e possuem 83% da propriedade do terreno, enquanto a União detém os restantes 17%. Em caso de aprovação da PEC, os moradores poderiam se tornar proprietários exclusivos, o que pode levar à privatização de praias e à restrição do acesso público aos locais.
Especialistas alertam que a medida pode provocar uma ocupação desenfreada da orla, o que é preocupante diante das mudanças climáticas que recomendam a preservação destas áreas.
A proposta foi debatida no senado
Durante a audiência pública realizada pela CCJ na última segunda-feira, 27, a proposta gerou intensos debates. O senador Rogério Carvalho (PT-GO), que convocou a audiência, destacou a necessidade de mais discussão devido ao potencial impacto ambiental e às receitas da União.
Já o relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defendeu a medida, afirmando que a PEC não visa “privatizar as praias”, e sim “facilitar o registro fundiário” e “gerar empregos”.
Preocupações Ambientais
Ambientalistas e senadores como Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), manifestaram preocupações significativas. Eles alertam que a privatização pode comprometer a biodiversidade e as funções ambientais das áreas costeiras, especialmente em um momento de crise climática.
Com informações de Agência Senado e Infomoney
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