A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), aprovou na última terça-feira, 23, o Projeto de Lei n° 203/2021, que obriga o autor de maus-tratos contra animais a pagar todas as despesas decorrentes do crime.
O PL, que foi aprovado por unanimidade, é de autoria do deputado estadual Igor Normando. O PL também propõe o ressarcimento à administração pública de todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para a recuperação do animal feitos na rede estadual.
Segundo a Lei, o ressarcimento de que trata esta lei não substitui as demais sanções, ou seja punições penais ou administrativas aplicadas ao agressor.
“A gente sabe que casos de maus-tratos acontecem todos os dias, não só no Pará, mas em todo o Brasil. Espero que ajude a diminuir esse maus-tratos. Agora todo agressor de animais vai ter que pagar integralmente pelo seu tratamento clínico veterinário. É fundamental para que a gente possa construir realmente com essa pauta aqui na Assembleia e que todos os deputados tenham essa sensibilidade”, afirmou o deputado em sua declaração na Alepa.
A proposição segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.
