A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou com unanimidade, na última terça-feira, 3, o Projeto de Lei (PL) nº 265/2019 que proíbe a cobrança de taxas por realização de serviços essenciais, como tratamento de esgoto, energia elétrica, e água no estado.
O texto determina que as fornecedoras informem a gratuidade da religação por meio de um aviso impresso no boleto da cobrança, atendimentos telefônicos e na internet. O projeto de lei é do deputado estadual Dirceu Ten Caten (PT), que proíbe a prática de cobranças extras por religação dos serviços.
A lei também prevê, como descumprimento da medida, uma multa que varia entre cem e mil unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Atualmente, a UPF-PA está fixada em R$ 4,5782, conforme o exercício fiscal de 2024.
Agora, o projeto agora será encaminhado ao governador do estado, Helder Barbalho para aprovação.
