A prefeitura municipal de Ananindeua decretou a caducidade do contrato com a empresa Kapa Capital, que havia vencido o processo de licitação do transporte coletivo da cidade, após a empresa não executar os serviços previstos. Isto representa a extinção unilateral do contrato pelo poder público por conta de descumprimentos de obrigações contratuais.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2023, “a Kapa Capital Facilities LTDA, sem motivo justificado, optou pela inexecução total do Contrato de Concessão”. A empresa deverá pagar multa no valor de R$ 200 mil ao município pelo descumprimento do contrato.
A licitação do serviço prevê a integração das linhas que circulam em Ananindeua, bem como, a renovação da frota, com veículos com ar-condicionado e wi-fi. Uma nova lei precisou ser criada pela atual gestão municipal para dar maio r segurança jurídica no processo de licitação, a Lei 3.239 – 05/04/2022.
