O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta segunda-feira, 27, decreto que permite que a Advocacia-Geral da União (AGU) dê parecer final — no âmbito do Poder Executivo — se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral já durante o processo interno de elaboração desses atos.
Na prática, o decreto centraliza na AGU a avaliação interna do governo federal sobre a adequação das medidas à legislação eleitoral.
O objetivo é agilizar a avaliação jurídica sobre medidas tomadas até eleição, tendo em vista as restrições que a legislação impõe ao governo para evitar a utilização da máquina pública para durante a campanha à reeleição. Na prática, dá ao órgão a palavra final sobre a legalidade das medidas.
Hoje, as consultorias jurídicas do ministério emitem parecer sobre os programas de suas áreas, o que acaba por eventualmente abrir espaço para que haja entendimentos conflitantes entre as pastas quando um eventual programa envolve mais de um ministério. Isso acaba por atrasar o processo de implementação das medidas.
Com o decreto, os ministérios continuam a dar seus pareceres, mas a palavra final, em especial no que se refere a legislação eleitoral, fica sendo da AGU.
Isso ocorre em um momento em que governo aposta na aprovação de uma proposta de emenda constitucional que concede benefícios a população para tentar aliviar o impacto da inflação dos combustíveis.
O decreto 11.104 foi publicado no Diário Oficial da União diz que “compete ao Advogado-Geral da União emitir parecer sobre:
I- a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas; e
II – os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial.”
