O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira, 30, o convênio 82, que fixou como base de cálculo do ICMS a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores. A regra – para a gasolina e o gás de cozinha – passa a valer a partir desta sexta-feira (01/07) e vai até dia 30/09.
Neste mês de julho,o valor do imposto para a gasolina comum e premium será R$ 4,9120 e para o gás de cozinha, R$ 6,3259 no Pará.
A publicação do convênio atende à decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator de ação que discute o imposto sobre combustíveis. Há outras ações no STF sob a relatoria dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.
No dia 17 de junho o ministro do STF decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. Pela decisão do ministro, até que outra norma seja editada pelo Confaz, a base de cálculo do imposto para todos os combustíveis passa a ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 5 anos.
