“A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior número de pessoas.”
Michel de Montaigne
Nesta sexta-feira, dia 28 de outubro, comemora-se o Dia do Servidor Público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, por meio da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, instituído pela Lei 284, de 28 de outubro de 1936. na mesma data em 1939, Vargas lançou o Decreto-Lei nº 1.713, que dispõe sobre os direitos e deveres dos que prestam serviços públicos. Em 1943, foi incluída no calendário oficial do país mediante a edição do Decreto-Lei 5.936. Desde então, os servidores públicos passaram a ocupar os cargos através de concursos. Em 1937 ocorreu o primeiro concurso público no Brasil, com mais de 5 mil candidatos. O recrutamento dos funcionários na época era através de indicações políticas. Atualmente os concursos públicos são realizados através de processos seletivos que avaliam as competências dos candidatos , além dos pré-requisitos que exigem pontos específicos, como idade e nível de escolaridade mínima.
Prêmio Relevância 2021
Diante da atual conjuntura social, incertezas e dos desafios enfrentados pelo funcionalismo público no Brasil, o Prêmio Relevância tem como objetivo celebrar, congregar e gerar pertencimento de orgulho dos servidores públicos brasileiros. O evento também homenageia servidores, dirigentes e/ou parlamentares pelo reconhecimento ou auxílio nas causas do serviço público. Cada entidade de classe escolhe uma pessoa para ser homenageada.
No ano de 2021, O Sindicato dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Sindicontas-PA) indicou dois deputados, Eliel Faustino (DEM) e Carlos Bordalo (PT). Eles estão sendo reconhecidos como parlamentares de destaque na defesa das causas do serviço público e dos servidores públicos na ALEPA – Assembleia Legislativa do Pará. O evento é uma iniciativa da Agência Servidores e será transmitido ao vivo através das redes sociais da agência no dia de hoje (28), a partir das 19 horas. Essa é a primeira iniciativa envolvendo diversas carreiras públicas.
Gratificação de comissionados: relembre o caso
Em outubro de 2020, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Pará um projeto de lei 243/2020. A proposta instituía uma gratificação que faria os comissionados do Tribunal dobrassem o valor do salário, causando um custo extra ao erário de 20 milhões por ano. A média salarial de um comissionado é em torno de R $18 mil, segundo o Sindicato.
Os comissionados são servidores não-concursados que são comumente indicados políticos para cargos, para exercerem funções dentro de instituições públicas.
Servidores públicos do TCE foram até a Assembleia Legislativa, convencer os deputados a não votarem no PL. O projeto vai de encontro a lei complementar federal N° 173, que veda a criação de qualquer gratificação para qualquer tipo de servidor no ano de 2020 a 2021.
O Belém Trânsito, na época, denunciou em suas redes:
O projeto voltou à pauta da ALEPA em novembro, mas novamente foi adiado por conta da pressão popular e da repercussão. Em Abril de 2021, mesmo sem votação do parlamento, o Tribunal deliberou pela gratificação dos comissionados.
Na época, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta passando para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Bordalo, que é membro titular da comissão, acabou adiando a votação, para examinar melhor a proposta.
No dia 7 de abril, houve a última audiência, onde o deputado Bordalo com a participação do sidicontas e entidades de âmbito nacional como Associação Nacional de auditores de Controle do Externo, reconheceu que o projeto de lei era inválido, “sem condições mínimas para ser votado”, disse na época, por gratificar os servidores indo contra a constituição, e solicitou a CFFO a devolução do projeto ao Tribunal para que fosse realizado ajustes constitucionais pedido este que foi atendido. O PL 243 foi devolvido e não há prazo para ser reapreciado.
Segundo o presidente do Sindicontas, Wellington Reis Rameiro, os deputados Eliel e Bordalo foram colaboradores protagonistas na luta contra a não implementação da gratificação do aumento de 100% no salário dos comissionados.
