A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo Regional das Defensorias Públicas Agrárias (NDPA) e da Defensoria Agrária de Castanhal, apresentou um requerimento para suspender projetos desenvolvidos pela empresa Cargill Agrícola S.A., que está licenciando a instalação de um porto de uso privado em território tradicional de Abaetetuba, nordeste do Pará, com impacto direto em 13 comunidades. Segundo a instituição, os projetos violam os planos de licença de instalação e o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada.
Em 2021, após ajuizamento de Ação Civil Pública, a DPE-PA garantiu, mediante decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que as comunidades fossem consultadas antes de qualquer ato administrativo que autorize a localização do terminal, que ainda está na fase de estudos. No mês passado, um acordo judicial envolvendo a empresa e o Estado determinou a criação de um Plano de Trabalho para a realização da consulta prévia em 90 dias. Entretanto, a empresa descumpre a determinação judicial e desenvolve projetos, nominados de sociais e voluntários, que podem interferir na própria consulta, alerta a Defensoria.
Os projetos constituem ponto de conflitos entre empresas terceirizadas e contratadas pela Cargill e as comunidades. Uma dessas contratadas adentra nos territórios tradicionais sem autorização, usando, inclusive, nomes das comunidades nos seus respectivos editais, conforme relatos dos moradores que constam no processo. “Estes programas, conforme a legislação ambiental, deverão ser executados só quando autorizada a localização e instalação do porto. De outra forma, constitui-se interferência da empresa enquanto a consulta não é realizada e viola a decisão do TJPA”, explica a coordenadora do NDPA, defensora pública Andreia Barreto.
O pedido está em fase de análise pela justiça. O requerimento foi apresentado no último dia 27 de abril, em audiência de conciliação que contou com a presença de representantes a DPE-PA, da empresa, do Estado e da Prefeitura de Abaetetuba, além do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), da Fundação Cultural Palmares, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Cáritas Brasileira. Um novo encontro entre as partes foi marcado para o dia 1º de agosto, na Câmara Municipal de Abaetetuba.
Em nota enviada à redação do BT Mais, a empresa Cargill Agrícola S.A. informou que “houve um pedido na audiência judicial de 07 de fevereiro de 2023 para que não fossem feitas ações na região, particularmente as ações proativas de busca por interessados em participar dos projetos sociais da empresa nos 60 dias subsequentes a essa audiência, enquanto as partes do processo discutiriam um possível acordo. Com vistas a manter a boa fé processual, essa solicitação foi prontamente acatada pela empresa e seus parceiros, independentemente do impacto que ela traria para cerca de 200 famílias que já participam voluntariamente de algum dos projetos que estavam em curso. Mesmo agora, após a audiência de conciliação de 27 de abril, a continuidade (ou não) dos projetos ainda não foi objeto de deliberação judicial”.
Ainda segunda a nota da empresa, “apesar de ter demonstrado os prejuízos decorrentes da paralisação dos projetos, a Defensoria Pública do Estado do Pará não se mostrou aberta ao diálogo. Lamentamos que os interesses de uns poucos se sobreponham ao desejo da maioria, o que vem impactando a comunidade local, uma vez que o investimento voluntário que a empresa e sua Fundação vêm fazendo ao longo dos últimos anos em programas sociais no município de Abaetetuba teve de ser abruptamente interrompido”.
*Com informações de DPE-PA
