O Governo do Pará, por meio da sua Procuradoria-Geral (PGE), em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE), ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal da 1ª Região para suspender o aumento tarifário de cerca de 18%, previsto para ser aplicado pela Equatorial Energia a partir do próximo dia 07 agosto, na conta de luz dos paraenses.
“Estamos ajuizando uma Ação Civil Pública contra esta revisão e este reajuste. Não é correto, não é justo que um Estado que produz energia, que exporta energia, tenha um reajuste desse, que fará com que o Estado do Pará tenha a conta de energia mais cara de todo o Brasil”, informou o chefe do Executivo Estadual, Helder Barbalho, por meio de suas redes sociais.
Pedido de revisão
A ação solicita, inicialmente, a suspensão da aplicação da nova tarifa e, em caráter definitivo, a revisão deste processo de reajuste tarifário aplicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A ação ajuizada hoje representa nova investida do Estado do Pará contra o aumento tarifário previsto para o início de agosto. Em 23 de junho de 2023 foi apresentada manifestação junto à ANEEL, no contexto da audiência pública para a oitiva dos entes representativos da sociedade paraense. Hoje, a Ação Civil Pública ajuizada em parceria com a DPE corresponde à nova fase dos esforços do poder público em obter melhores condições para a tarifa de energia elétrica.
“Os argumentos que o Estado utilizou, na Ação Civil Pública ajuizada nesta terça-feira (25), são a irregularidade do procedimento adotado pela ANEEL, a nulidade desta Consulta Pública, realizada em maio e junho de 2023, por falta de ampla divulgação. Analisamos inadequações na avaliação utilizada pela Equatorial para justificar este aumento tarifário. Este aumento protege o investidor em prejuízo do consumidor paraense”, explicou o procurador do Estado, Rafael Rolo.
Ainda de acordo com o procurador, a intenção é que consigamos sensibilizar o Judiciário para a legitimidade de nossas razões, de modo a garantir a viabilidade da liminar. “Ainda está em curso o processo de decisão da ANEEL com relação à nova tarifa. O que aconteceu foi que a agência anunciou o novo reajuste e tudo leva a crer que ele vai ser aplicado na conta de energia do Pará a partir de agosto. A intenção é conseguir a suspensão desta aplicação e fazer com que consigamos uma tarifa mais acessível e mais adequada ao consumidor paraense”, finalizou Rafael Rolo.
Ainda segundo o procurador, o ajuizamento da ACP foi viabilizado pelo auxílio técnico do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Pará, sob a presidência do Sr. Vilson Schuber e com a participação decisiva dos Conselheiros Cássio Bitar e Cláudio Conde, bem como com o auxílio e consultoria do professor Carlindo Lins.
O que diz a concessionária
Em nota, a Equatorial Pará informou que a Revisão Tarifária é conduzida e autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Leia a nota:
A Equatorial Pará esclarece que o processo de Revisão Tarifária ocorre a cada quatro anos, conduzido pela ANEEL e obedece às normas fixadas pela agência reguladora no Contrato de Concessão, tendo como um dos principais objetivos reconhecer na tarifa os investimentos feitos pela concessionária no período, bem como atualizar os custos dos demais agentes da cadeia produtiva do setor elétrico. Esse procedimento é aplicado, de acordo com o calendário da agência reguladora, a todas as distribuidoras de energia elétrica do país.
A distribuidora destaca que os percentuais divulgados como reajuste das tarifas de energia são preliminares. O valor definitivo será divulgado pela ANEEL no mês de agosto, quando finaliza o processo de revisão tarifária. As novas tarifas irão vigorar a partir de 7 de agosto.
A tarifa visa assegurar a receita necessária para que o serviço seja prestado satisfazendo as condições de continuidade, eficiência e segurança da operação, conforme contrato de concessão, dando condições para a continuidade do programa de investimentos da concessão visando o desenvolvimento do Pará.
