O BT recebeu uma denúncia da cidade Castanhal, na região nordeste do Pará, a respeito de uma articulação de fiscais da prefeitura da cidade, que encaminharam para a Câmara Municipal, no dia 30 de novembro, um projeto de lei em caráter de urgência para aprovar uma progressão salarial de 7 mil para mais de 14 mil ao mês.
Além disso, de acordo com a denúncia, os mesmos também desejam mudar, sem a realização de concurso público, o cargo de fiscal, que é configurado em nível médio, para transformar em nível superior. Ou seja, são propostas não previstas em lei. A intenção é aprovar a proposta até o próximo dia 15.
O BT entrou em contato com a Prefeitura de Castanhal sobre o caso. Em nota, a entidade municipal, confirmou que houve um protocolo na forma de Projeto de Lei Complementar, que institui a Lei orgânica da Administração tributária do município de Castanhal, que e ainda se encontra em tramitação.
VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA:
“O projeto versa sobre todo o setor tributário do município, e entre os tópicos consta a progressão dos servidores. Mas não da forma como vem sendo exposta. Ressaltamos ainda que após dar entrada na Casa, o projeto precisa ter sua legalidade e constitucionalidade analisada pela Assessoria jurídica, Assessoria contábil, Comissão de Leis e Comissão de finanças e orçamento. Somente após esse trâmite e caso receba todos os pareceres favoráveis, é que o projeto entre em pauta para debate e votação dos vereadores. Cabe ressaltar que o referido projeto ainda não passou por esse processo”.
*Com informações de Jornal Online Castanhal.
