Na noite de domingo, 18, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do teto de gastos.
A decisão acontece justamente em meio às negociações do novo governo com o Congresso, que deve votar a PEC da Transição ainda esta semana. A intenção é garantir o Bolsa Família no valor de R$ 600 para famílias de baixa renda, além de recompor o orçamento de diversos setores.
O pedido foi feito pelo partido Sustentabilidade. “Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro na decisão.
Além disso, o ministro afirmou que o todos os recursos do governo devem ser utilizados para garantir direitos previstos na Constituição. “Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, disse.
