Um grupo de pessoas denuncia que aguarda há mais de um ano para receber o pagamento de precatórios do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) pelo município de Santarém. A Secretaria Municipal de Educação (Semed) iniciou, no mês de setembro deste ano, o pagamento dos servidores da educação que trabalharam no período de 1999 a 2006. Em seguida, os ex-servidores do município foram pagos no segundo lote. Por fim, os herdeiros de servidores já falecidos deveriam receber, à medida que todos os documentos solicitados pela Semed fossem entregues.
O grupo de herdeiros afirma que uma ordem judicial já havia sido emitida autorizando este pagamento, mas que a promotoria do município teria agido para que fosse indeferida. No último sábado, 11, um protesto foi realizado durante a inauguração do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, cobrando a prefeitura. Em um vídeo do protesto, o prefeito Nélio Aguiar lê o cartaz dos manifestantes e diz que os advogados estão “enrolando” os clientes. Veja:
O QUE É PRECATÓRIO
A lei que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino, foi aprovada em 2022.
O texto trata do chamado “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. O texto especifica que os valores pagos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.
PAGAMENTOS
Santarém obteve, no dia 29 de agosto, autorização do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) para iniciar o pagamento dos precatórios. O município recebeu quase R$270 milhões em verba do fundo para este fim.
Os recursos são oriundos do Termo de Acordo celebrado no processo judicial que tramitou na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no valor total de R$ 269.720.711,42, já com os juros de mora e de correção monetária.
RESPOSTA
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (Semed), informou que nesta quinta-feira, 16, às 09h, haverá uma reunião, na sede da Semed, em Santarém, com representantes da Secretaria, a Procuradoria Geral do Município e as pessoas que se denominam herdeiros dos servidores já falecidos.
Segundo a nota, o grupo será informado neste encontro sobre os procedimentos que devem realizar para recebimento do precatório. “A Justiça já orientou o setor jurídico da PMS, que repassará as informações legais acerca desses procedimentos”, informou a secretaria.
