A Justiça do Pará determinou no último dia 19 de dezembro, em decisão do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, que o prefeito de Belém, na pessoa de Edmilson Rodrigues, envie à Câmara Municipal, em até 48 horas, todas as propostas legislativas necessárias para garantir a sustentabilidade econômico-financeira do contrato com a empresa Ciclus Amazônia S.A, que, desde 15 de abril deste ano, gere a coleta e destinação de resíduos sólidos em Belém e região metropolitana.
Entre as medidas, destaca-se a possibilidade de integrar a cobrança da taxa de resíduos sólidos a outras tarifas públicas, como água e luz, para reduzir a inadimplência atual do IPTU. Ou seja, impactando no bolso de cada cidadão.
Caso a ordem não seja cumprida no prazo estipulado, o magistrado alertou que poderão ser aplicadas medidas coercitivas e até excepcionalíssimas, previstas no Código de Processo Civil, além da apuração de possíveis crimes ou atos de improbidade administrativa. A Prefeitura, por sua vez, já indicou que deve recorrer da decisão liminar, que ainda pode passar pelo crivo colegiado.
TAXA E IMPACTO NO BOLSO
Se a decisão for cumprida, o custo mensal de R$ 32 milhões do contrato com a Ciclus poderá resultar em um aumento de cerca de R$ 160 por mês para cada morador de Belém, chegando a ultrapassar R$ 2 mil anuais. Esse impacto financeiro gera preocupação em grande parte da população.
Além disso, a determinação do desembargador ocorre em meio ao recesso da Câmara Municipal de Belém e ao regime de plantão do Judiciário, o que dificulta o cumprimento da convocação extraordinária dos vereadores, por parte do prefeito, especialmente dos não reeleitos.
HISTÓRICO DA QUESTÃO
O caso remonta a 2019, quando a Guamá Tratamento de Resíduos Ltda. anunciou o encerramento das atividades do aterro sanitário de Marituba. Desde então, o Tribunal de Justiça do Pará tem mediado acordos para prorrogar o funcionamento do aterro, buscando uma solução definitiva e duradoura. Após ter algumas licitações barradas, em abril de 2024, a Prefeitura de Belém firmou uma parceria público-privada (PPP) com a Ciclus Amazônia S.A., empresa responsável pela construção de um novo aterro e pela gestão integrada dos resíduos, em um contrato de 30 anos.
No entanto, a questão orçamentária permanece um ponto crítico. Segundo a Prefeitura, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 prevê R$ 377 milhões para o contrato com a Ciclus, mas um déficit estimado em R$ 11,4 milhões, que ainda precisa ser solucionado.
A Prefeitura defende que a taxa de resíduos sólidos, que atualmente arrecada mais de R$ 70 milhões por ano, seja reformulada para melhorar a capacidade arrecadatória, considerando aspectos como a realidade socioeconômica e a participação de outros municípios no uso do aterro. O Estado do Pará também se comprometeu a aportar recursos para viabilizar a nova central de tratamento, mas a falta de previsões orçamentárias nos municípios de Ananindeua e Marituba é um entrave.
Em sua decisão, o desembargador convocou uma reunião entre as partes envolvidas – Guamá, Ciclus, Prefeitura e Estado – para buscar uma solução conjunta. A proposta de custear inicialmente o projeto e cobrar posteriormente dos outros municípios foi rejeitada.
FUTURO
O impasse, agora, deve se estender para 2025, quando o prefeito eleito Igor Normando herdará o problema, sobretudo administrativo e financeiro.
