Nesta última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei nº 1222/2024, que prevê o aumento da pena para o crime de abuso de incapaz em um terço quando cometido pelos pais ou responsáveis pela criança. Atualmente, a pena é de dois a seis anos.
O projeto, inspirado pela atriz Larissa Manoela, foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). As informações são O Globo.
Aprovação do PL ‘Lei Larissa Manoela’
A aprovação do projeto aconteceu de forma simbólica devido ao baixo quórum e à realização de sessões remotas, motivadas pelos festejos de São João e a proximidade do recesso de meio de ano. O texto da proposta, apresentado em abril deste ano, faz referência ao caso da atriz Larissa Manoela, de 23 anos, que revelou em uma entrevista ao programa “Fantástico“, em 2023, que seus pais administravam todo o seu dinheiro até que ela completasse 18 anos, sem que ela soubesse os valores que recebia.
A deputada Laura Carneiro destacou em sua justificativa o caso da atriz: “Recentemente, foram amplamente noticiados pelos meios de comunicação social relatos concernentes ao caso da atriz Larissa Manoela, de que teria havido, por parte de seus pais, uma prejudicial e abusiva gestão e administração de bens e rendimentos obtidos pela atriz em razão de seu trabalho”. A parlamentar argumenta que o aumento da penalidade nesses casos é justificado pelo “maior desvalor” da ação, uma vez que a condição de responsável facilita a prática do delito.
Proteção Para Jovens Artistas
Além da proposta de Carneiro, outros projetos têm sido apresentados para proteger jovens artistas de exploração, má administração ou abuso por parte de tutores. Um exemplo é o projeto de Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA), que visa ampliar a proteção legal de crianças e adolescentes em atividades laborais precoces.
Este texto propõe que a participação societária de jovens em suas empresas seja precedida por manifestação do Ministério Público e inclua uma cláusula revisional, permitindo a suspensão dos contratos assim que os artistas completem 18 anos. Larissa Manoela afirmou na entrevista que possuía apenas 2% da sociedade de uma das empresas vinculadas ao seu nome.
O Projeto de Lei nº 1222/2024 ainda será analisado em outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário.
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