O Projeto de Lei PLP 18//22, aprovado pela Câmara Federal no último dia 15 de junho e sancionado por Jair Bolsonaro na última quinta-feira (23), trará perdas de R$ 2,916 bilhões em um ano para o estado, de acordo com os estudos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa).
A Lei Complementar 194, de 2022 fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações e bens essenciais. De julho a dezembro deste ano, as perdas acumuladas podem ficar em torno de R$ 1,532 bilhão.
O secretário da Fazenda, René Sousa Júnior diz que “em seis meses, as perdas de receitas do Pará serão de 8% do ICMS e em 12 meses serão de 15%, impactando os percentuais aplicados em saúde e educação e também nos repasses feitos aos municípios, que recebem 25% do total arrecadado de ICMS”.
A Sefa diz ainda que a redução do ICMS não garantirá a redução no preço dos combustíveis, já que um novo aumento foi anunciado pela Petrobrás. “A Petrobras anunciou um novo aumento, acumulando mais de 50% de alta de diesel só em 2022. O problema é conjuntural, e uma solução pontual não resolve, como alertamos”, diz ele.
A estimativa de arrecadação do ICMS para 2022 é de R$ 19 bilhões. Em seis meses as perdas dos 144 municípios com os 25% dos valores do ICMS chegarão a R$ 383 milhões; os repasses para a saúde, que devem somar em um ano 12% da Receita Corrente Líquida (RCL), R$ 138 milhões; para a educação, cujo percentual deve ser de 25% da RCL a queda deve ser de R$ 287 milhões; para os outros Poderes haverá uma queda no repasse de R$ 287 milhões, entre outros.
Recentemente, o Blog do Branco noticiou que tal medida, atenua a pressão inflacionária em parte, todavia, está longe de resolver o problema.
Estados e municípios terão menos recursos, e com a tendência de aumento nos preços dos combustíveis, a medida torna-se na prática inócua. Impõe uma desorganização estrutural das finanças públicas estaduais e municipais, com impactos negativos sobre os serviços públicos de educação, saúde e segurança, sem previsão de compensação a partir de 2023.
Com informações do Blog do Branco
