O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota na quinta-feira, 19, defendendo que o presidente Lula vete integralmente o projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que instituiu um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
O texto, assinado por procuradores da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, afirma que o PL é “inconstitucional e inconvencional”, além de contrariar “garantias constitucionais” e “tratados internacionais” ligados ao tema.
FIM DO PRAZO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta sexta-feira, 20, para decidir se sanciona o projeto de lei, veta parcial ou integralmente. O projeto contraria uma decisão do Supremo proferida em setembro.
