O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio das Promotoras de Justiça do Consumidor, Regiane Ozanan e Joana Coutinho, ajuizou nesta quarta-feira, 15 de março, Ação Civil Pública contra a rede de supermercados Armazém por conta de irregularidades constatadas no armazenamento de produtos congelados/resfriados e nas práticas de higiene, bem como pela falta de procedência de alimentos de origem animal e vegetal.
A ação ocorreu após vistoria da Vigilância Sanitária, que apontou irregularidades no manuseio de alimentos nas unidades do Supermercado Armazém, localizado em Belém.
Em duas vistorias conjuntas entre Técnicos do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Pará (GATI/MPPA) e da Vigilância Sanitária do Município de Belém, realizadas em novembro de 2021 e maio de 2022, constatou-se que nas câmaras frias do supermercado há gotejamento que facilita a proliferação de microrganismos, ameaçando a integridade e inocuidade dos alimentos, bem como a higiene é precária, o que pode contaminar os alimentos armazenados. Além disso, foi observado a comercialização de alimentos sem procedência e impróprios para o consumo.
Na segunda vistoria, em maio de 2022, a Promotoria propôs um termo de ajuste de conduta (TAC) para corrigir as questões que foram apontadas nos relatórios técnicos, mas o supermercado não se prontificou em assiná-lo.
Com isso, foi designada nova vistoria que ocorreu somente no dia de 06 março de 2023, ante o volume de trabalho dos técnicos do GATI/MP/PA, o que em resumo significa que o supermercado teve tempo suficiente para se ajustar e não se ajustou.
Portanto, o MPPA ajuizou Ação Civil Pública sobre o caso solicitando a
- interdição das câmaras de armazenamento de produtos congelados/resfriados da unidade Vileta, enquanto não houver a adequação do setor de produtos frios aos padrões de higiene e salubridade fixados pela legislação sanitária;
- que sejam retirados para regular descarte todos os produtos de origem animal que se encontram acondicionados na câmara de armazenamento e
- que se recolha todos os produtos de origem animal e vegetal sem registro e acondicionados em desacordo com o que preconiza a legislação sanitária.
A promotoria pediu ainda a
- suspensão da licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária ao supermercado,
- a reforma imediata das câmaras resfriadas e congeladas e
- que suspenda a comercialização de produtos de origem animal ou vegetal sem informações claras sobre sua origem, que impedem o acesso às informações básicas pelos consumidores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor;
O MP solicitou também que a empresa seja condenada por danos morais coletivos com multa estipulada de um milhão de reais para a reparação e a destinação dos valores ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
