O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta quarta-feira, 15, ao governador Helder Barbalho e ao secretário de Saúde do Pará, Rômulo Rodovalho, que assegurem que uma menina com deficiência e menor de idade vítima de estupro seja atendida com urgência para fazer um aborto humanitário legal.
O Hospital Santa Casa de Misericórdia de Belém, que fez o atendimento a vítima, forneceu informações ao MPF relatando que o procedimento necessário para o caso não é realizado pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no Pará, somente em outros estados brasileiros.
Neste caso, o Ministério Público recomenda que o Estado do Pará, como gestor regional da rede SUS, tome providências urgentes para a transferência da paciente ao centro de saúde mais indicado.
Na legislação nacional e internacional o direito ao abortamento humanitário é garantido em casos como esse da paciente, além da decisão favorável da Justiça Estadual do Pará à realização do procedimento.
Sobre recomendações – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.
O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.
