Nesta terça-feira (8), o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma solicitação de tutela urgente na Justiça Federal do Pará pedindo que o Governo do estado suspenda a emissão de licença prévia da instalação do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL), de grande interesse à empresa Termogás S.A, localizada no município de Barcarena, no Pará.
A suspensão pode ser solicitada até que sejam feitas as correções de ilegalidades relacionadas à violação dos direitos de comunidades tradicionais e quilombolas ali presentes, e que estejam potencialmente afetadas pela instalação do empreendimento no local, como as questões de consultas prévias, que ainda não foram completados.
Assim, o MPF também estaria entrando com um pedido de veto a uma audiência pública, vinculada ao empreendimento, que estava marcada para esta quinta-feira, 9, às 9h. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas/PA) estaria licenciando o Terminal de Gás Natural Liquefeito de Barcarena desde 2014 e está previsto para ser instalado na Vila Murucupi, para maior atendimento das altas demandas de gás pelas indústrias presentes no município.
A Semas/PA, de acordo edital divulgado, marcou a audiência pública depois do aceite formal do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) manifestado para o terminal. No último dia 6, o MPF já teria dado início aos pedidos e recomendações para que se cancelasse a audiência, assim como que a Semas/PA renunciasse de emissões de licenças ambientais para novas construções industriais poluidoras até o momento em que o licenciamento ambiental do Distrito Industrial de Barcarena fosse finalizado.
Na recomendação também havia o pedido da exposição de um cronograma atualizado sobre o processo de Licenciamento Ambiental e a investigação dos impactos sinérgicos da instalação do terminal, solicitando que se paralisasse o processo de licenciamento ambiental até que esta avaliação fosse terminada, em um prazo de cerca de 90 dias.
O MPF teria entrado com uma medida cautelar na Justiça após não obter resposta. A ação teria mostrado que “o Estudo de Impacto Ambiental do Terminal de Gás Natural Liquefeito não contemplou avaliação de impactos específicos sobre as comunidades tradicionais e quilombolas potencialmente impactadas pelo empreendimento, de modo que o aceite consuma a violação a seus direitos coletivos”.
Na situação do terminal, o MPF afirma que o EIA tem registro de inúmeras comunidades próximas das chamadas áreas de influência direta (ID) da construção, que seria o próprio ambiente vulnerável aos impactos ambientais diretos e indiretos, de acordo com o próprio empreendedor do terminal.
O MPF diz que “a negação da identidade étnicorracial destas comunidades tem como consequência direta a violação de seus direitos coletivos, bem como, o grave fato de que sua condição de comunidade tradicional não orienta a avaliação de impactos, reforçando um violento processo histórico de desterritorialização, desagregação e fragmentação destes grupos”.
Frente ao caso exposto, o órgão, além de solicitar esta suspensão de audiência e que o Estado do Pará se abstenha de emitir uma licença prévia à instalação do terminal, ainda faz pedido ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que haja atuação no processo das licenças ambientais da situação, no que teria associação com a construção do Estudo do Componente Quilombola vinculado às comunidades Sítio São João e Burajuba.
Vale lembrar que todas as vezes que uma comunidade tradicional tem possibilidade de afetação por um empreendimento do tipo, é dever que uma instituição que trabalhe com os direitos desta comunidade intervenha. Neste caso, com as comunidades quilombolas, seria papel do Incra. O MPF ainda faz o pedido de que, caso ocorra descumprimento desta decisão, uma multa de R$ 50 mil seja fixada. O BT solicitou nota para a Semas e aguarda resposta.
