A 7ª Promotoria de Justiça Agrária do Ministério Público do Pará (MPPA) divulgou na tarde desta terça-feira, 4, que vai fiscalizar a situação fundiária e ambiental do imóvel levado a leilão pela Justiça do Trabalho na Vila de Alter do Chão em Santarém, que inclui a Ponta do Cururu e região nas adjacências.
Nos autos do processo trabalhista em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santarém, TRT 8ª Região, consta a Matrícula aberta em 1987, que identifica o imóvel como originariamente do Estado do Pará e transferido, a título de venda à Companhia Tropical – Hotel Santarém, em 24/03/1986, por meio do Título Definitivo nº 028 expedido pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa).
O MPPA afirma que instaurou um Processo Administrativo, por meio da promotora de Justiça titular Herena de Melo, para apurar a regularidade dos registros públicos das transações de compra e venda, bem como o processo que levou ao suposto destacamento do patrimônio público estadual e/ou federal para o patrimônio particular do imóvel.
SITUAÇÃO DO IMÓVEL
O MP reafirma as informações de que o imóvel rural foi vendida pelo governo do estado em 1989 para a Companhia Tropical de Hotéis, posteriormente para Maria Antonia de Lima Ferraz (2000) e, por fim, à propriedade da Associação Cristã de Moços do Rio De Janeiro (2000), sendo todas as transações realizadas por meio de Escritura Pública de Compra e Venda. A promotoria destaca que a área está inserida na Gleba Federal Mojuí do Campos, arrecadada e discriminada pelo INCRA, com matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santarém em 29 de setembro de 1978.
Após a suspensão do leilão, a 2ª Vara do Trabalho de Santarém determinou a intimação do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, ICMBio, Prefeitura de Santarém e Governo do Pará para se manifestarem sobre a legalidade das transações imobiliárias registradas na matrícula ID 8436b31.
Entre outras providências e levantamentos, a promotora de Justiça do MPPA determinou a solicitação das certidões atualizadas das Matrículas ao cartório, a cópia integral do título definitivo e do processo administrativo ao Iterpa, e ao Incra a cópia integral de arrecadação da Gleba Mojuí dos Campos e procedimentos relacionados à arrecadação e matrícula da referida gleba como patrimônio público da União.
PROMOTORIA DE SANTARÉM
A 13ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santarém, por meio da titular, promotora de Justiça Lilian Braga, instaurou Notícia de Fato após a divulgação das notícias nesta segunda-feira,3, e oficiou à Justiça do Trabalho solicitando informações sobre o leilão, uma vez que a promotoria ambiental está acompanhando o processo de ocupação e regularização do Distrito de Alter do Chão, destacando que a área faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão.
O Grupo Especial de Atuação no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPA, após recebimento de denúncia pela coordenadora, promotora de Justiça Ana Maria Magalhães de Carvalho, instaurou Notícia de Fato com declínio para uma das promotorias criminais de Santarém, para apuração de suposto uso de documento ilegal e outras providências.
