O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) determinou, nesta terça-feira (12), a remoção de cartazes que anunciam empréstimos fixados em postes na cidade de Belém. Segundo o MP, essas propagandas são utilizadas para práticas que podem violar os direitos dos consumidores. A decisão foi tomada pelo 3º Promotor de Justiça do Consumidor de Belém, Alexandre Batista dos Santos Couto Neto, que instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar os responsáveis pela colocação dos anúncios.
A partir da data de notificação, os responsáveis pelas propagandas ilegais terão um prazo de até sete dias corridos para removerem os cartazes de forma voluntária. Caso o prazo seja descumprido, aqueles que não retirarem as propagandas poderão ser identificados e sujeitos a penalidades.
A Promotoria informou que a prática fere o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o artigo 134 do Código de Posturas do Município de Belém, além de poder configurar crime contra as relações de consumo.
