A Justiça estadual acatou o pedido do Ministério Público do Pará e determinou que a Prefeitura de Belém e a Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob) publiquem, em até 60 dias, o edital de licitação do transporte público coletivo da capital paraense. O processo licitatório deve atender às recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM) e o prazo começa a ser contado a partir do recebimento da intimação da decisão.
Em caso de descumprimento das partes intimadas, a Justiça determinou uma multa diária de R$10 mil, até o limite de R$ 500 mil. Entretanto, deixou estabelecido que a Justiça pode, ainda, adotar outras medidas para garantir a efetividade da decisão.
A ação foi assinada pelos Promotores de Justiça Alexandre Tourinho e Érika Menezes, entretanto, quem está à frente do processo atualmente é Tourinho e a Promotora de Justiça Adriana Passos.
No documento, o Ministério Público falou sobre o objetivo da ação. “Ajustar a prestação do serviço concedido de transporte público por ônibus no município de Belém aos parâmetros previstos na lei, na defesa de direitos de consumidores e da moralidade administrativa, permitindo-se, com isso, incremento significativo nos níveis de mobilidade urbana da população paraense”, diz no documento.
CONSULTA PÚBLICA
A Prefeitura de Belém, por meio da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), abriu o processo de consulta pública para a licitação do transporte no dia 27 de maio.
O processo vai até o dia 25 de junho e acontece no site da Semob.
