A fabricação, venda e comercialização de armas de fogo e armas brancas de brinquedos serão proibidas no Estado do Pará. O govenador Helder Barbalho (MDB) sancionou na terça-feira, 12, a lei que proíbe a produção e venda destes produtos, bem como réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir.
O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa no final de novembro e é de autoria do deputado Dirceu Ten Caten(PT). A proposta teve parecer favorável das comissões de Justiça, Comércio e Sgurança Pública.
“Não estou falando de revólver com jato de água, nem pistolas de bolinha, mas armas que sejam réplicas”, argumentou o parlamentar, destacando que não há por que estimular crianças a usarem armas, já que existem outras opções de brinquedos.
A LEI
Segundo a lei sancionada, as infrações às normas ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas que incluem advertência por escrito; multa; suspensão das atividades do estabelecimento por 30 (trinta) dias e cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento. A suspensão, no caso, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações.
A fiscalização para o cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo, que, através de ato próprio, designará o órgão responsável. O Governo fará campanhas educativas sobre a nocividade do uso de brinquedos que imitam armas de fogo e armas branca, através dos meios de comunicação, em espaços públicos e em escolas:
Além disso, o decreto estabelece que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
*Feito com informações de Diário do Pará.
