Nesta terça-feira, 02, o Projeto de Lei 2.630, conhecido como ‘PL das Fake News’, pode ser votado no Congresso Nacional, e está reverberando na sociedade e no país, principalmente nas redes sociais. O assunto em questão envolve bilhões de reais e afeta a publicidade digital, que atualmente, não possui regulamentação e diretrizes. Assim, grandes plataformas como Google e Twitter são contra a provação da proposta.
O QUE ESTÁ NA DISPUTA?
O que está em jogo é o dinheiro que é negociado para publicidade digital. Em 2022 foram agenciados diretamente com as grandes Plataformas R$ 24,8 bilhões, ou seja, 76,5% de todo o recurso investido em publicidade digital no Brasil, explica o relatório “A guerra das Plataformas contra o PL 2630” publicado no dia 24 de abril de 2023, pelo Laboratório de Estudos da Internet e das Redes Sociais (NetLab) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O estudo disseca o modus operandi das plataformas monitoradas pela equipe do NetLab: Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo.
Para a pesquisa, as plataformas monitoradas “anunciam e veiculam anúncios contra o PL 2630 (PL das Fake News) porém de forma opaca e burlando seus próprios termos de uso. Isso pode configurar abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar a opinião pública e o voto dos parlamentares.”
EVIDÊNCIAS
O estudo destaca que “o Google tem usado seu blog oficial para divulgar textos de ataque ao PL 2630 escritos por alguns de seus principais representantes no Brasil”. Além disso, traz evidências que o Google:
(i) coloca mensagem contra o PL na sua tela inicial, alertando todos os usuários que o PL iria “aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil”, como podemos ver nas imagens a seguir.
(ii) tem apresentado resultados de busca enviesados para usuários que pesquisam por termos relacionados ao projeto de lei, insinuando que as buscas são por “PL da Censura”, que é o nome usado pela oposição contra a regulamentação das plataformas, e não pelo nome oficial “PL 2630” ou o nome usado pela imprensa “PL das Fake News”.
O que sugere que o Google tem se “aproveitado para de sua posição de liderança no mercado de buscas para propagar suas ideias e influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei em prol de seus interesses comerciais, o que pode configurar abuso de poder econômico”, destaca o estudo do NetLab.
Na plataforma Meta (facebook) o google anuncia sem rótulo contra o PL, como pode-se ver na imagem abaixo:
A plataforma de música Spotify também veiculou anuncios do Google contra o PL 2630. Cabe observar que em seus termos de uso, o “Spotify afirma aos clientes que não permite conteúdos pagos que tratem de temas políticos”.
O relatório desta como conclusão que: “O problema é a falta de regulação que cria uma assimetria regulatória na qual 2/3 do total do mercado publicitário (referente a publicidade digital) não obedecem a nenhuma regra, restrição ou obrigação de transparência, deixando anunciantes e consumidores vulneráveis aos interesses econômicos das plataformas. Anúncios promovendo compra de armas, golpes de estado e fraudes financeiras podem facilmente ser veiculados nas plataformas, que ganham dinheiro também com esse tipo de publicidade tóxica”.
Além disso, o estudo também alerta: “Se o PL 2630 não for aprovado, as big techs conseguem manter a assimetria regulatória que existe no mercado e, portanto, manter suas vantagens competitivas frente aos outros meios de comunicação que também vivem de publicidade”, destaca a pesquisa.
A PL SERIA UMA FORMA DE CENSURA?
Entre os principais pontos negativos do PL estão a possibilidade de obrigar as plataformas a serem mais proativas em derrubar conteúdos, a entrega do monopólio da verdade ao Estado, o privilégio concedido aos grandes veículos de imprensa, a falta de abertura das propostas ao debate público, a falta de clareza de algumas ideias e a hipótese de afugentar algumas redes sociais do Brasil.
O advogado Igor Costa Alves, especialista em Direito Constitucional e mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, cita “a inclusão da liberdade religiosa como um dos princípios balizadores da lei” e a exclusão da ideia de uma entidade autônoma de supervisão como alterações positivas. Em minutas que circulavam antes da divulgação do texto final, a criação dessa entidade, que funcionaria como uma agência reguladora com grandes poderes sobre as redes sociais, era apontada como um dos maiores riscos do PL das Fake News.
Um dos dispositivos do projeto fala na instauração de “protocolos de segurança” quando houver “risco iminente de danos” – categoria com definição subjetiva. Isso pode gerar situações em que, por exemplo, uma rede social sofra censura ao não coibir a convocação para um protesto contra uma instituição do Estado, a depender da interpretação que o Judiciário ou o órgão regulador da lei faça de “risco iminente”.
“Há discursos que são claramente ilícitos. Mas há uma zona naturalmente cinzenta, em que opiniões legítimas podem apenas parecer ilícitas. É muito difícil definir isso objetivamente. Pelo projeto, as plataformas podem responder solidariamente se não cumprirem adequadamente com o seu ‘dever de cuidado’, se não moderarem devidamente o conteúdo postado por terceiros. Nos casos que envolvem opinião, o risco é que a plataforma, para evitar a responsabilização, adote como padrão aceitável, sobretudo em assuntos polêmicos, as opiniões da moda, politicamente corretas, mas que podem estar longe da incontrovérsia ou da verdade”, diz Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid.
Para Igor Costa Alves, essa demanda é inconstitucional. “Isso, à toda evidência, tem o potencial de reduzir muito o alcance das informações veiculadas pelas redes sociais, o que implicará o retrocesso ao monopólio da informação pelos grandes veículos de comunicação. Isso me parece uma intensidade de interferência injustificada na liberdade de informação jornalística, o que faz, a meu ver, esse dispositivo materialmente inconstitucional”, afirma.
*Com informações do site Jornalistaslivres e Gazeta do Povo.
