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Prefeito de Santarém sanciona lei que permite circulação de veículos nas praias da cidade

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar (UNIÃO), sancionou, na última quinta-feira, 14, a alteração à Lei 18.714, que proibia o acesso de veículos automotores às praias da cidade. A partir de agora, será permitida a entrada, permanência e circulação de veículos nas praias santarenas durante eventos turísticos e culturais, desde que autorizados pelos órgãos ambientais do município.

O PL nº 3854/2023 de autoria do vereador Erlon Rocha (MDB), foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

A legislação, de 2011, permitia apenas veículos de órgãos policiais, dos órgãos ambientais e proteção ao meio ambiente, bem como os de limpeza e conservação das praias, de serviço funerário, ambulâncias ou prestação de socorro, além de veículos de carga e descarga de jet-ski, lanchas e similares.