Foi sancionada em Belém a lei que veda a nomeação para cargos públicos de homens condenados pela justiça por crimes violentos contra mulheres. Com o dispositivo, os agressores ficam impedidos de assumir cargos em concursos públicos ou por meio de seleção para ingresso nos órgãos públicos da administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura administrativa de Belém.
A Lei 9.792/20 foi sancionada na última sexta-feira, 5 de agosto, e o prefeito Edmilson entende que a legislação é mais um instrumento para combater a violência contra a mulher na capital paraense.
A proposta é de autoria do vereador Emerson Sampaio (PP). A titular da Coordenadoria da Mulher de Belém (Combel), Emanuelle Raiol, frisou que “a nova legislação assinala o compromisso de uma gestão que visa construir um serviço público livre de assédio e agressões, bem como não existir no município espaço para agressores de mulheres”.
“A Lei nº 9.792/2022 vem para acabar com um costume de agressores de mulheres que se escondem em seus cargos públicos para não serem devidamente punidos”, enfatizou.
LEI MARIA DA PENHA
A Lei de nº 9.792/2022 surge no mês que se comemora 16 anos da Lei Maria da Penha (11.340), foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e considerada um marco à proteção das mulheres no Brasil, por ter como objetivo coibir e punir, com reclusão, homens agressores de mulheres.
A Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo para o enfrentamento à violência de gênero.
DADOS DO PARÁ
Segundo relatório do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), apresentado à sociedade em março de 2021, em 2020 foram atendidas pela Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar o total de 4.712 mulheres vítimas de violência doméstica na capital paraense.
Outro dado que alerta para a problemática é da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup), que registrou mais de 6.700 casos de violência no ambiente doméstico somente no primeiro semestre de 2021. O número corresponde ao aumento de 12% do registrado no mesmo período de 2020.
