Na noite de terça-feira, 16, o Senado brasileiro aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a criminalização do porte e posse de drogas, independentemente da quantidade. Esta decisão tem gerado debate e reflexão sobre o impacto das políticas relacionadas às drogas no país.
O que a PEC propõe?
A PEC aprovada busca inserir no artigo 5° da Constituição Federal o princípio de criminalização do porte e posse de drogas, reforçando que o tratamento legal não diferenciará pela quantidade. Além disso, há previsão para a distinção clara entre traficante e usuário, estabelecendo penas alternativas para o último.
Resposta do Senado
Esta PEC surge como uma tentativa de resposta do Senado a um movimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que está em processo de julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal.
A discussão levantada pelo STF aborda a Lei de Drogas vigente desde 2006, que já prevê penas alternativas para o uso pessoal. Contudo, a proposta de emenda visa constitucionalizar a criminalização, tornando-a mais rígida para futuras alterações.
Debate e Posicionamentos
O embate entre o Legislativo e o Judiciário reflete a complexidade do tema. Parlamentares argumentam que a PEC representa uma defesa da autonomia legislativa, enquanto críticos apontam que a medida pode restringir direitos individuais fundamentais.
Na prática, a discussão sobre a quantidade que caracteriza uso pessoal versus tráfico permanece em aberto, tanto no âmbito parlamentar quanto no judiciário.
Análise de Especialistas
Especialistas afirmam que a proposta, apesar de significativa, não traz inovações práticas em relação à legislação existente. A Lei de Drogas já estabelece penalidades diferenciadas para usuários e traficantes, mas a constitucionalização desta abordagem implica em mudanças mais profundas.
Críticos da PEC, incluindo entidades de direitos humanos, argumentam que a criminalização pode agravar problemas sociais e raciais existentes, reforçando estigmas e punições em vez de políticas públicas mais humanitárias.
