O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu o prazo de 24 horas para que o governo federal avalie as propostas apresentadas pelos estados com o objetivo de superar o impasse sobre o Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) que incide nos combustíveis.
As unidades federativas estão preocupadas com a queda da arrecadação, a perda das receitas e o desequilíbrio fiscal por consequência da Lei aprovada que reduz as alíquotas do ICMS para combustível, telecomunicações, energia elétrica e transportes.
Em novembro do ano passado os estados congelaram o valor do imposto para contribuir com a redução do combustível. “O aumento dos combustíveis não se deve aos tributos estaduais. Os estados demonstraram flexibilidade para negociar e aguardam a proposta da União”, disse o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, durante a reunião de conciliação entre estados e União, realizada virtualmente nesta terça-feira (28).
O ministro Gilmar Mendes decidiu pela conciliação ao despachar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual a Presidência da República pede a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal. No despacho do último dia 24, o ministro destacou o interesse dos estados em buscar um compromisso conciliatório.
PERDAS
A estimativa é que as perdas alcancem até R$ 83 bilhões na arrecadação dos estados e municípios. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) informa que os estados mantêm o diálogo sobre o tema e vão tomar uma decisão conjunta sobre a implementação das novas alíquotas, mas aguardam, também, o resultado da conciliação no STF.
O Governo do Pará estima perdas de R$ 2,9 bilhões em um ano com a sanção da LC 194/22. De julho a dezembro, as perdas serão de R$ 1,5 bilhão, representando 8% do total da receita de ICMS. As perdas dos 144 municípios relativas aos 25% de cota-parte do ICMS chegarão a R$ 383 milhões; os repasses para a saúde, R$ 138 milhões, e para a educação, R$ 287 milhões.
