Nesta segunda-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar inconstitucional as Emendas de Relator – o chamado Orçamento Secreto. O voto que garantiu a maioria foi do ministro Ricardo Lewandowski.
A sessão, que começou por volta das 10hs, foi iniciada justamente com o voto de Lewandowski. No discurso, o ministro afirmou que o Congresso não conseguiu se adequar às exigências da Corte. “No entanto, quero adiantar, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar ao que exige a Suprema Corte no que tange aos parâmetros constitucionais que devem enquadrar as iniciativas processo orçamentação. Embora a nova resolução tenha representado grande avanço, a experiência legislativa revela que as normas não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator do orçamento”, disse.
COMO FOI A VOTAÇÃO
Seis ministros votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional. A relatora das ações, Rosa Weber, votou sim para a derrubada do mecanismo. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Em contrapartida, os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que o Congresso pode manter as Emendas de Relator, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios de distribuição de recursos.
