O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou um projeto de lei que previa validade indeterminada para o laudo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8).
Freitas afirmou que, além de inconstitucional, ele iria contra o interesse público, ferindo também o “princípio de igualdade”, pois outras doenças permanentes não seriam beneficiadas desta maneira.
Além disso, na justificativa do veto, o governador pontuou que a área técnica da secretaria da saúde (SES) se posicionou contra a aprovação do projeto, afirmando que “o transtorno do espectro autista ‘diagnosticado precocemente até os cinco anos e onze meses de idade é mutável, podendo mudar tanto de gravidade como até mesmo deixar de existir’”.
Em nota, a SES ressaltou que o autismo é uma deficiência crônica e permanente, ou seja, não pode deixar de existir, mesmo com diagnóstico precoce.
A secretaria também disse ser “favorável a validade indeterminada dos laudos médicos que atestem o transtorno do espectro autista”, ponderando, entretanto, que é “conveniente” revisão de casos em que o diagnóstico inicial tenha sido feito antes dos 18 meses.
