A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (21), a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado e será enviado à sanção presidencial.
O proposta estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. A partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
A validação prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
