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Pará baixa ICMS de combustíveis para 17%

O governo do Pará irá fixar o percentual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 17% para combustíveis, comunicações e energia elétrica. A medida atende a Lei complementar nº 194/22 e valerá a partir da próxima semana, quando for

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MPPA vai acompanhar cumprimento de boas práticas higiênico-sanitárias em restaurantes do Combu

A Vigilância Sanitária vistoriou restaurantes da ilha do Combu e identificou o descumprimento de boas práticas higiênico-sanitárias dos alimentos comercializados em seis restaurantes. A partir do relatório, o Ministério Público do Pará (MPPA) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar os estabelecimentos. De acordo